Termos de Uso
1. Aceitação
Estes Termos regem o uso da plataforma Litis, oferecida por L E PIA DE ANDRADE LTDA, CNPJ 66.625.871/0001-09 ("Litis"). Ao acessar ou usar a plataforma, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que a Litis é — e o que não é
A Litis é uma ferramenta de apoio ao advogado que transcreve entrevistas, sugere perguntas, prepara análise de viabilidade e gera minutas de petições e documentos. Todo resultado é um rascunho. A Litis não presta consultoria jurídica, não substitui o julgamento do advogado e não garante resultado de qualquer ação. A revisão, a validação e a assinatura são de responsabilidade exclusiva do advogado usuário.
3. Cadastro e elegibilidade
O uso é destinado a advogados e profissionais autorizados. O usuário é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela guarda de suas credenciais de acesso.
4. Responsabilidades do usuário
- Revisar todo conteúdo gerado antes de qualquer uso oficial ou protocolo.
- Garantir base legal para inserir dados de clientes e terceiros na plataforma.
- Usar a plataforma conforme a legislação aplicável e a ética profissional (OAB).
- Não tentar burlar, sobrecarregar ou explorar falhas do serviço.
5. Propriedade intelectual
O software, a marca, a base de dados e os elementos da plataforma pertencem à Litis. O conteúdo dos casos e os documentos gerados a partir dos dados inseridos pertencem ao usuário/escritório.
6. Planos e pagamento
Planos e pagamentos são regidos pelos termos e condições contratuais vigentes e são definidos em negociação com cada cliente.
7. Limitação de responsabilidade
A Litis é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a Litis não responde por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por decisões tomadas com base em conteúdo gerado e não revisado pelo usuário.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais de retenção e exclusão de dados.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A data de revisão consta no topo; o uso continuado após mudanças implica concordância.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba - PR, salvo disposição legal em contrário.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: litis@litis.ia.br.